TST - AIRR - 296/2003-085-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE PRONTIDÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 840 DA CLT E 264 DO CPC. PRECLUSÃO. Se a parte devolve à apreciação da Corte Regional a matéria atinente às “horas de prontidão” apenas sob o aspecto de que não restaram caracterizadas, e lança a controvérsia no recurso de revista sob outro enfoque, o de que o deferimento da parcela configura julgamento ultra petita, mostra-se inviável o processamento do apelo porquanto operada a preclusão do tema, já que o acórdão do Regional limitou-se a manter a condenação, calcando-se no acervo probatório dos autos, nada elucidando acerca de eventual julgamento ultra petita, até porque sequer fora instado a tanto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2003-085-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas de prontidão, julgamento ultra petita.

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