TST - AIRR - 851/2004-171-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com os incisos I § 5º do artigo 897 da CLT, eis que não consta dos autos a peça obrigatória à formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/2004-171-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento sumaríssimo, ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento, vigência da lei nº 9.756/98.

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