TST - RR - 94/2004-005-08-00


30/set/2005

DONO DE OBRA E EMPREITEIRO - INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 191 DO TST. Tratando-se de relação entre empreiteiro e dono de obra, não há como se atribuir responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante, visto que o inciso IV da Súmula nº 331 desta Corte se aplica à contratação de pessoal por empresa interposta, não sendo essa a hipótese dos autos. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade do empreiteiro nas obrigações trabalhistas. Inteligência da Súmula nº 191 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94/2004-005-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos dono de obra e empreiteiro, inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária súmula nº 191 do tst, tratando-se de relação entre.

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