TST - RR - 512/2004-012-08-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A revista não se viabiliza sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando se constata que o regional se manifestou sobre a integração do adicional de periculosidade no cômputo das horas de sobreaviso, como também a respeito da aplicação da Súmula 229 desta Corte, restando incólume o art. 93, IX, da CF. De outro lado, não se conhece da revista por violação ao art. 5o, LIV, da CF, em face do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. Não conheço. 2. HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. O entendimento do acórdão recorrido no sentido de não se incluir na base de cálculo das horas de sobreaviso o adicional de periculosidade está em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte, consubstanciada na Súmula 132, a qual, em recente revisão, incorporou o texto da antiga OJ 174 da SBDI-1, demonstrando que o entendimento contido na Súmula 229 deve ser aplicado de forma conjugada com aquele constante do aludido Verbete. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 512/2004-012-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista 1, negativa de prestação jurisdicional, a revista não se.

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