TST - RMA - 2885/2004-000-07-00


30/set/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Pretensão de servidora do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região de concessão de licença-prêmio por assiduidade. Inexistência de direito à licença-prêmio por assiduidade, em razão da suspensão do contrato de trabalho e do exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Interrupção da contagem do benefício no período de 15.03.1989 a 11.12.1990. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 2885/2004-000-07-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, licença-prêmio por assiduidade.

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