TST - ROAG - 1112/2004-000-15-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE EXISTÊNCIA DO ATO COATOR TRAZIDO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Constatação de que a comprovação de existência do ato impugnado se deu mediante fotocópia não autenticada e de que o mandado de segurança se revela incabível na hipótese, haja vista a oposição de embargos à execução contra o ato impugnado. Inobservância dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 52 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1112/2004-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, indeferimento da petição inicial, comprovante de existência do ato coator trazido em fotocópia não.

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