TST - RR - 2747/2001-019-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2747/2001-019-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, a submissão da demanda.

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