TST - AIRR - 1484/2002-049-02-40


30/set/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. 1. A orientação contida na Súmula nº 219 do TST advém da interpretação dos dispositivos da Lei nº 5.584/70 e supõe que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Satisfeitos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1484/2002-049-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos honorários advocatícios, súmula nº 219 do tst, atendimento dos requisitos da lei nº 5.584/70.

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