TST - ROAG - 1167/2004-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 desta Corte. Hipótese em que as peças colacionadas pelo Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1167/2004-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pelo impetrante.

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