STJ - REsp 554109 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0115036-5


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL – ARTIGOS 535, II, E 610 DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA
– ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC – SÚMULA 98/STJ.
- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea “c”, da Constituição
Federal), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas
cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório
oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada.
- Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a
quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão,
pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes.
- Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha
sido ventilada no acórdão recorrido e, sobre a qual, a parte não
opôs os cabíveis embargos de declaração. Ausente, portanto, o
indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
- Não se revestem de caráter protelatório os embargos de declaração
interpostos para fins de prequestionamento. Exclusão da multa
aplicada. Incidência da Súmula 98, desta Corte.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554109 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0115036-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 340
Tópicos previdenciário – revisional de benefício – divergência jurisprudencial – artigos, - a teor do.

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