TST - AIRR - 2109/2003-002-16-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. A ausência de traslado das peças obrigatórias, como as procurações dos agravados, cópias da reclamatória, da contestação, da decisão originária, do acórdão regional, da certidão de intimação do acórdão regional, do recurso de revista, do despacho denegatório e sua respectiva certidão de intimação, obsta o conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2109/2003-002-16-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto peças, a ausência de traslado.

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