TST - AIRR - 977/1990-008-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. A cobrança de juros de mora incidentes sobre débito remanescente do executado, a ser pago mediante precatório complementar, não fere a literalidade do art. 100, § 1º, da Constituição da República. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido..

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/1990-008-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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