STJ - REsp 523680 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0035343-2


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REAJUSTE – PROPORCIONALIDADE –
VALOR REAL – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IRSM
DE FEVEREIRO/94 (39,67).
- O primeiro reajustamento da renda mensal inicial de benefício de
prestação continuada deve observar o critério da proporcionalidade,
segundo a data de concessão do benefício, na forma estabelecida pelo
art. 41, II, da Lei 8.213/91 e legislação subseqüente. Precedentes.
- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins
de apuração da renda mensal inicial do benefício, deve ser aplicado
o IRSM integral do mês de fevereiro/94, da ordem de 39,67%.
Entendimento firmado na Eg. Terceira Seção desta Corte. Precedentes.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523680 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0035343-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 334
Tópicos previdenciário – recurso especial – reajuste – proporcionalidade – valor, - o primeiro reajustamento.

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