STJ - REsp 524503 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0051551-0


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO – RECURSO ESPECIAL – CÁLCULO –
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO – INPC – RMI –
VALOR TETO – ARTIGOS 29, § 2o, 33 E 136, DA LEI 8.213/91.
- Não há infringência ao artigo 535, II, do CPC, quando o Tribunal a
quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão,
pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes.
- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite
máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício.
Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.
- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33 e 136, todos da
Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real
dos benefícios. Precedentes.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524503 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0051551-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 334
Tópicos previdenciário – benefício – recurso especial – cálculo – salários-de-contribuição, - não há infringência.

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