TST - ROAG - 1330/2004-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato de Juíza do Trabalho em exercício na Vara do Trabalho de Itapetininga - SP, que indeferiu pedido de desbloqueio de dinheiro, tendo em vista ordem de bloqueio determinada em outro processo em trâmite na mesma Vara do Trabalho. Além de no caso dos autos não ter havido penhora em conta corrente mas sim penhora de dinheiro no rosto dos autos de processo trabalhista sobre o valor remanescente do bloqueio de conta bancária da Empresa, também não há prova formal de que a penhora de tais valores pudessem inviabilizar as atividades da Empresa. Ademais, por intermédio das informações prestadas pela Autoridade dita Coatora e pelo sistema de informação processual do TRT via internet, observa-se que continua sub judice o valor decorrente da multa de 50% pelo inadimplemento do acordo, não se havendo falar, portanto, em integral quitação de valores devidos, como sustenta a Recorrente. Dessa forma, concluiu-se que para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, a ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1330/2004-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ato que indeferiu pedido de levantamento de valores penhorados.

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