TST - ROAG - 1433/2004-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 415 DO TST. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as peças reunidas pelo Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, a imprestabilidade para efeito de prova. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1433/2004-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial.

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