STJ - REsp 496052 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0010537-6


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL
– ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 – SÚMULA 07/STJ – PERÍCIA – TERMO
INICIAL.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e
permanente do segurado para fins de concessão de aposentadoria por
invalidez, não podem ser analisadas em sede de recurso especial, por
exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 07/STJ, conforme
entendimento firmado na Eg. 3ª Seção desta Corte. Precedentes (EREsp
243.029/SP, Rel. P/Acórdão, Ministro FELIX FISCHER, DJU 28/10/2003).
- O termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo,
quando não reconhecida a incapacidade administrativamente.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496052 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0010537-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 327
Tópicos previdenciário – aposentadoria por invalidez – incapacidade parcial – artigo, - divergência jurisprudencial comprovada.

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