STJ - REsp 234992 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0094373-2


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTES DA CF/88 – SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI
6.423/77 – IPC's.
- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos
benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal,
deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da
renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro)
salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela
variação da ORTN/OTN.
- São aplicáveis no cálculo da correção monetária, em sede de
liquidação de sentença, os índices do IPC.
- O percentual do IPC de janeiro/89 é de 42,72% e não 70,28%.
Precedente.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 234992 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0094373-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 321
Tópicos previdenciário – recurso especial – revisão de benefício concedido antes, - na atualização monetária.

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