STJ - HC 30950 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0179663-9


24/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - LATROCÍNIO QUALIFICADO - CRIME
HEDIONDO - INVIABILIDADE - PEDIDO JÁ ANALISADO POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO HC 21.166/RJ.
- Não se conhece de pedido que é mera reiteração de habeas corpus já
examinado por esta Corte, tendo a ordem sido indeferida em razão da
comutação da pena ser inviável nos crimes hediondos ou equiparados.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 30950 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0179663-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 307
Tópicos execução penal, comutação da pena, latrocínio qualificado.

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