STJ - HC 30982 / PE HABEAS CORPUS 2003/0180704-4


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA -
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
- Verifica-se que a impetrante volta-se contra decisão proferida por
magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria
refoge à competência desta Corte (ex vi, art. 105, da Constituição
Federal).
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 30982 / PE HABEAS CORPUS 2003/0180704-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 307
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado e formação de quadrilha, impetração contra ato de juiz de primeiro grau.

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