STJ - HC 32300 / SP HABEAS CORPUS 2003/0224178-5


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA
PRESA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
- Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por
magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria
refoge à competência desta Corte (ex vi, art. 105, inciso I, alínea
c, da Constituição Federal).
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 32300 / SP HABEAS CORPUS 2003/0224178-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 313
Tópicos habeas corpus, corrupção passiva e facilitação de fuga de pessoa presa, impetração contra ato de juiz de primeiro grau.

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