STJ - HC 31371 / SP HABEAS CORPUS 2003/0193731-0


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA - IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
- INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
- Verifica-se que a impetração volta-se contra decisão proferida por
magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria
refoge à competência desta Corte (ex vi, art. 105, da Constituição
Federal).
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 31371 / SP HABEAS CORPUS 2003/0193731-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 309
Tópicos habeas corpus, extorsão mediante seqüestro qualificada, impetração contra ato de juiz de primeiro grau.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›