TST - AIRR - 1787/2001-113-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por pa r te do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a responsabil i dade subsidiária do tomador dos se r viços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Nessa esteira, estando a r. decisão regional em co n sonância com o mencionado verbete s u mular, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º e § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1787/2001-113-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, responsabilidade subsidiária.

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