TST - RR - 565/2006-101-17-00


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO FGTS AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA 362 DO TST. 1. Consoante estabelece o art. 7º, XXIX, da CF, o prazo de dois anos para o ajuizamento da a ção trabalhista in i cia-se na data da extinção do contrato. 2. Já a prescrição trintenária incide n te sobre as parcelas do FGTS, a que a ludem o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e a Súmula 362 do TST, a plica-se quando o empregado ajuíza a ação dentro do biênio legal.

Tribunal TST
Processo RR - 565/2006-101-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição fgts ação ajuizada após o biênio da rescisão do, consoante estabelece o art.

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