TST - A-AIRR - 1610/2002-001-15-40


30/set/2005

AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aplicação à espécie do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1 Transitória, à falta da certidão de publicação do acórdão regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1610/2002-001-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, certidão de publicação do acórdão regional, peça de traslado obrigatório no agravo de instrumento.

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