TST - AIRR - 47/2004-305-04-40


30/set/2005

FRAUDE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. 1. O art. 593 do CPC objetiva proteger o credor contra as artimanhas do devedor para não se esquivar de solver a obrigação. Considera o aludido dispositivo em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: a) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; b) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; c) nos demais casos expressos em lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/2004-305-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fraude de execução, cerceamento de defesa, prova testemunhal.

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