STJ - HC 26766 / MS HABEAS CORPUS 2003/0013192-1


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA
CORTE - HC nº 25.355/MS - MERA REITERAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - ORDEM
DENEGADA.
- O presente writ é mera reiteração do HC nº 25.355/MS, julgado em
3.6.2003 pela Sexta Turma, oportunidade em que foi indeferido o
pedido de anulação da sentença condenatória.
- No que tange ao pedido de progressão do regime prisional, não
obstante a sentença ter determinado que a pena deveria ser cumprida
em regime fechado, tal circunstância não autoriza reconhecer que se
admitiu a progressão, que é vedada pelo art. 2º, § 1º, da Lei n.º
8.072/90, mormente quando no dispositivo da decisão o magistrado
mencionou expressamente a classificação do crime como equiparado aos
hediondos. Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26766 / MS HABEAS CORPUS 2003/0013192-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 300
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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