TST - ROAR - 1600/2002-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese vertente, a sentença rescindenda não examinou a questão da prescrição do direito de pleitear os depósitos do FGTS do período contratual anterior à aposentadoria espontânea com base nos arts. 5º, caput, da CF/88, 2º, § 9º, da Lei 6.830/80 e 23, § 5º, Lei 8.036/90. Não abordando as matérias por eles tratadas, com o enfoque específico de que cuidam os incisos I e II da Súmula 298 do TST, torna-se impossível a análise das ofensas indicadas, uma vez que falta o requisito do prequestionamento. Assim sendo, o pedido de corte, neste particular, encontra óbice no que dispõe a Súmula 298 do TST. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1600/2002-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, prescrição, recolhimento de fgts.

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