TST - ROAR - 1709/2003-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, a cópia da decisão rescindenda não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à inexistência de tal peça nos autos (artigo 830 da CLT), hipótese em que esta Corte tem reiteradamente extinguido o processo, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (OJ 84 da SBDI-2). Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1709/2003-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação na cópia da decisão rescindenda, oj 84 da sbdi-2.

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