TST - AIRR - 24470/2004-006-11-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. A alegação de ocorrência de dissenso pretoriano não representa fundamento apto a impulsionar o processamento da revista, segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT. 2. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24470/2004-006-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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