TST - AIRR - 24866/2004-002-11-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A Corte Regional não examinou a prejudicial de prescrição à luz do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, de modo que a ausência de prequestionamento do tema constitui óbice ao recurso, nos moldes da Súmula 297 desta Corte. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Recurso desfundamentado, porque a Reclamada não apontou, na Revista, violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST, desatendendo o disposto no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24866/2004-002-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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