TST - AG-AIRR - 836/2004-101-04-40


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL COM PROTOCOLO DE RECEBIMENTO ILEGÍVEL. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40%. FGTS. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia da petição inicial com protocolo de recebimento legível, peça essencial para contagem prescricional relativa ao direito às diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 836/2004-101-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado.

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