STJ - REsp 400578 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0000200-6


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO (ART. 3º, § 4º, LC 07/70). RESOLUÇÃO 174/71 DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM
LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - COFINS. MATÉRIA DE FATO.
TRATAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Não tendo sido debatida na instância de origem a questão relativa
à conversão de medida provisória em lei, não pode ser apreciado o
recurso no ponto.
2. Não se pode apreciar o tema atinente à exigência da COFINS
quando, além de envolver aspectos de fato, foi decidido na instância
de origem com base em fundamentos constitucionais.
3. A Lei Complementar 07/70 (art. 3º, § 4º) previu que as entidades
sem fins lucrativos seriam contribuintes do PIS "na forma da lei".
Não sendo lei em sentido estrito, a Resolução 174/71 do Conselho
Monetário Nacional não poderia determinar os elementos necessários
para a exigência da contribuição.
4. Só com a entrada em vigor da MP 1.212, de 28/11/95 é que se
tornou legítima a exigência daquela contribuição, observado,
ademais, o disposto no § 6º do art. 195, da Constituição Federal.
5. A ocasional falta de empregados constitui ausência de fato
gerador, mas não isenta a entidade sem fins lucrativos da
contribuição para o PIS. Admitido empregado, implementa-se o fato
gerador da contribuição, que passa a ser exigível.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400578 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0000200-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 158
Tópicos tributário, pis, instituições sem fins lucrativos.

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