TST - ROAG - 1077/2004-000-11-40


30/set/2005

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. A faculdade atribuída em lei ao Presidente de Tribunal, em sede de precatório, para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo (Lei nº 9.494/97, art. 1º-E) compreende a retificação do percentual de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública Federal, limitados a meio por cento ao mês e seis por cento ao ano desde o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. 2. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar o refazimento do cálculo, observado o percentual legal de juros de mora incidente a partir da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1077/2004-000-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos precatório, juros de mora, limitação de percentual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›