TST - ROMS - 11902/2003-000-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. SÚMULA 415 DO TST. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as peças colacionadas pela Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11902/2003-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pela impetrante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›