TST - AIRR - 1162/2004-008-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. GUIA DE CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO. Permitindo as guias DARF identificar o beneficiário do depósito e a finalidade deste, visto que possui o nome do depositante, e ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor confirmando a data e a importância depositada, é de se concluir que servem para comprovar que as custas estão à disposição da Receita Federal. E, como a ausência de preenchimento de qualquer outro campo constitui mera irregularidade formal incapaz de comprometer a eficácia do ato processual praticado, ultrapassa-se tal óbice, passando-se à análise dos demais pressupostos do recurso denegado. 2. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A revista não se credencia ao processamento, em face das argüições de violação a normas de índole infraconstitucional, de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de contrariedade à OJ nº 215 da SDI-1 do TST. 3. VINCULO DE EMPREGO. Em se tratando de ações trabalhistas que seguem o procedimento de rito sumaríssimo só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT, o que inocorre no caso dos autos, eis que a parte busca, em verdade, o revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1162/2004-008-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, recurso de revista.

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