TST - RR - 527/2003-019-12-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. Impedir o depoimento de testemunha, porque não porta documento de identidade, caracteriza cerceamento de defesa. Inexistência de base legal para o ato indeferitório. Jurisprudência desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 527/2003-019-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de prova.

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