TST - ROMS - 10347/2002-000-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDI-2. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou (Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2). No caso, o ato impugnado está materializado no indeferimento, pela sentença, do pedido de assistência judiciária gratuita, cuja publicação se deu em 22/6/99, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado em 22/2/2002, quando já extrapolado os cento e vinte dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10347/2002-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, decadência.

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