TST - ROMS - 1123/2004-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROCESSO DA FASE DE CONHECIMENTO AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF. Tratando-se de execução provisória, haja vista a pendência de Recurso Extraordinário (OJ 56 da SBDI2), desnecessária se faz a obediência à ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do Exeqüente. Determinação de penhora sobre faturamento, em execução provisória, quando indicados bens para garantia do juízo, ofende direito líquido e certo das Impetrantes, sendo-lhes concedida, por isso, a segurança. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1123/2004-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora sobre faturamento, execução provisória.

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