TST - ROMS - 179/2004-000-06-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. SÚMULA 417, ITEM III, DO TST. Tratando-se de execução provisória, desnecessária se faz a obediência à ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito da Exeqüente. A determinação de penhora em dinheiro, em execução provisória, ofende direito líquido e certo da Impetrante, sendo-lhe concedida, por isso, a segurança. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 179/2004-000-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução provisória, penhora em dinheiro.

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