STJ - HC 31081 / PR HABEAS CORPUS 2003/0184581-9


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO - EXCESSO DE LINGUAGEM - INVASÃO NO MÉRITO DO
JULGAMENTO AFETO AO JÚRI - INOCORRÊNCIA.
- Por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito,
interposto contra a sentença de pronúncia, o Tribunal a quo, ao
justificar seu convencimento sobre a admissibilidade da acusação,
examinou as provas, não expedindo juízo de certeza quando a autoria
delitiva, não havendo que se falar, portanto, em invasão no mérito
do julgamento afeto ao Júri popular.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31081 / PR HABEAS CORPUS 2003/0184581-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 308
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, pronúncia.

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