STJ - HC 26315 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000244-0


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
PÚBLICA, ESTELIONATO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI
TRABALHISTA - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - EXAME DO
MATERIAL COGNITIVO - IMPOSSIBILIDADE.
- Somente seria possível obstar o envio de peças ao Ministério
Público, caso despontasse flagrante e inequívoca atipicidade ou
impossibilidade de ser o paciente o autor do dos fatos,
circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese.
- Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência
de provas de autoria, por ensejar exame do material cognitivo.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26315 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000244-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 299
Tópicos processual penal, habeas corpus, crimes de usurpação de função pública, estelionato e frustração de.

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