TST - AIRR - 2139/1998-026-01-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENDIAL N.º 285 DO TST. Verificado que o carimbo do protocolo, constante da cópia do Recurso de Revista, encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da tempestividade do apelo, aplica-se ao caso o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 285 da SDI-I do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2139/1998-026-01-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›