STJ - HC 32472 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0229524-2


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - ECA - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO - ADOÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS -
AUSÊNCIA DE NULIDADE - TESES DEFENSIVAS ANALISADAS E REFUTADAS -
REGIME DE SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
EXTERNAS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
- Consoante jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso,
inexiste nulidade em acórdão que acolhe, como razão de decidir, o
parecer do Ministério Público que, de maneira ampla, examina todas
as teses defensivas e as rechaça.
- A Lei n.º 8.069/90, em seu art. 120, não retira do Juiz o poder de
controlar a realização, pelo adolescente, de atividades externas.
Cabe ao julgador fiscalizar a transição ao regime mais benéfico, de
forma a garantir a efetiva ressocialização do menor infrator.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32472 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0229524-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 314
Tópicos processual penal, eca, furto qualificado.

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