TST - ROAR - 6124/2004-909-09-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na linha do pacífico entendimento desta Corte, a Sociedade de Economia Mista, por se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, por força de norma constitucional (art. 173, § 1º, II, da CF/88), pode, utilizando-se do seu poder potestativo, rescindir os contratos de trabalho de seus empregados, sem a necessidade de explicitar os motivos da demissão (OJ 247 da SBDI-1). Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6124/2004-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, empregado de sociedade de economia mista.

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