TST - RR - 1070/2003-004-17-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. A controvérsia deste processo não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001 (30.06.2001). A ação foi proposta em 27/06/2003. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, com o seguinte teor: “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1070/2003-004-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, a controvérsia deste processo.

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