TST - A-ROAA - 1961/2003-000-11-00


30/set/2005

AGRAVO AÇÃO ANULATÓRIA DECISÃO APONTADA COMO NULA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A exigência do art. 830 da CLT, relativa à autenticação das peças processuais trazidas pelas partes, tem sido mitigada por esta Corte apenas em três circunstâncias: a) quando a parte for pessoa jurídica de direito público, que, nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações Jurisprudenciais nos 134 da SBDI-1 e 84 da SBDI-2 do TST); b) quando se tratar de documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 do TST); c) nas peças trasladadas nos agravos de instrumento (Lei nº 10.352/01). 2. “In casu”, verifica-se que a Agravante não é pessoa jurídica de direito público, a decisão que se pretende anular (que homologou o seu pedido de desistência da reclamação trabalhista) não é sentença normativa e a hipótese dos autos não é de agravo de instrumento, mas de ação anulatória. 3. Assim, a ação anulatória que não trouxe autenticada a cópia da decisão que visa a anular (OJ 84 da SBDI-2 do TST, por aplicação analógica) merecia ter sido extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC. 4. Destarte, a interposição do agravo contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), que ampara ambas as partes litigantes, o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-ROAA - 1961/2003-000-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo ação anulatória decisão apontada como nula em cópia não, a exigência do art.

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