STJ - REsp 572890 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0114025-5


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA POR INVOCAÇÃO DE
PRECEDENTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 3º, DO
CPC.
1. A Lei 10.352/2001 acrescentou o § 3º ao art. 475 do CPC,
dispensando o reexame necessário "quando a sentença estiver fundada
em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em
súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente". Trata-se
de oportuna e elogiável alteração do sistema processual, que,
reconhecendo e privilegiando a força dos precedentes dos tribunais
superiores, confere maior efetividade às decisões judiciais de
primeiro grau, abreviando, assim, o desfecho do processo.
2. Não se pode dar interpretação rígida à norma do art. 475, § 3º,
do CPC, a ponto de exigir, para sua aplicação, que haja súmula ou
jurisprudência sobre cada um dos pontos enfrentados na sentença,
sejam eles principais ou acessórios, importantes ou secundários. Se
assim fosse, o dispositivo seria letra morta. A jurisprudência ou a
súmula do tribunal superior que, invocada na sentença, dispensa o
reexame necessário, há de ser entendida como aquela que diga
respeito aos aspectos principais da lide, às questões centrais
decididas, e não aos seus aspectos secundários e acessórios.
3. No caso dos autos, todavia, foi o contrário o que ocorreu: os
precedentes invocados dizem respeito a questões secundárias, e não
ao cerne da controvérsia posta, razão pela qual o reexame necessário
da sentença não ficou dispensado.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572890 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0114025-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 190 REVPRO vol. 121 p. 244
Tópicos processo civil, reexame necessário, dispensa por invocação de precedente de tribunal superior.

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