STJ - HC 31282 / SP HABEAS CORPUS 2003/0191558-3


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU - RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
- "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê
o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo
recebimento dela" (Súmula 709, do STF).
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31282 / SP HABEAS CORPUS 2003/0191558-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 309
Tópicos processual penal, denúncia, rejeição pelo magistrado de primeiro grau.

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