STJ - REsp 630143 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0200053-4


24/mai/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 24-A
DA LEI 9.028/95. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO. ISENÇÃO.
1. O art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida
Provisória nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas ações
em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e
demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade
de reembolsar as custas adiantadas pelo autor.
2. Recurso conhecido em parte, e, nesta parte, parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 630143 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0200053-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 226
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

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